A Receita Federal lançou programa de transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor que oferece redução de até 50% do valor dos débitos, podendo o contribuinte pagá-los em até 60 meses. Para facilitar as negociações no aplicativo e-CAC existe a possibilidade de adesão ao programa no contencioso administrativo de pequeno valor na opção “Pagamentos e Parcelamentos”.
Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor
